Nesta página
http://www.downloadhelper.net/
ou nesta:
http://www.downloadhelper.net/
Continuação. PARTE 3
Ou levar o caso ao Ministério Público Pátrio, mediante Notitia Criminis", comunicar o fato ilícito, com vítimas difusas em todo o teritório brasileiro, para que seja proposta uma Ação Civil Pública, para proteção de direitos difusos de nossa coletividade, com indenizaçao, multa e determinação de retirada da web da aludida propaganda enganosa ou sua correção para adequar-se à lei.
Bom. É isso.
Eu, de minha parte, creio haver perdido muito tempo com tal questão.
Agora, sendo pública, basta um Promotor de Justiça de qualquer de nossas Unidades Federativas tomar conhecimento desse fato, para que o Ministério Público proponha, de ofício, a aludida Ação Civil Pública. Ato realizado "De Ofício", nos termos da lei, significa que a Autoridade Ministerial é obrigada, tem o dever legal, previsto em suas atribuições, de iniciar Ação Civil Pública para proteção de direitos coletivos difusos.
Diretos Coletivos são os que se aplicam a uma determinada coletividade.
Direitos Difusos são aqueles que atingem a coletividade como um todo, sendo impossível determinar quantas ou quais grupos de pessoas estão sendo lesadas no seu direito à lealdade contratual e em sua boa-fé.
Esperemos que este nosso texto seja lido por pelo menos um unico Promotor de Justiça que não esteja com o "rabo preso" em alguma maracutaia. Eu, se fosse Promotor de Justiça, honraria minha atividade legal propondo uma Ação Civil Pública.
Ah! Um pequeno esclarecimento. Aqui no Brasil o Promotor de Justiça possui poderes superiores ao dos magistrados (juízes), embora muitos deles não saibam disso. E diferentemente dos Promotores de Justiça dos Estados Unidos, aqui o cargo é vitalício, e irremovível, o que garante autonomia do Órgão do Ministério Público Pátrio. Não é como lá (EUA) onde estão sujeitos a eleições públicas, como se fossem vereadores.
Saudações,
Lustato Tenterrara
http://Vademecum.ning.com
http://OABBrasil.ning.com
http://SidewikiGoogle.ning.com
http://GoogleSidewiki.ning.com
http://SideWikiConhecer.
http://CoisasQueDevemosSaber.
http://SidewikiNoticias.
http://CrimesWeb.blogspot.com/
http://CrimesDeInternet.
http://
http://SidewikiDireito.
http://SidewikiBrasil.
http://
http://Ka-Entre-Nos.blogspot.
http://SidewikiWEB.blogspot.
http://SidewikiAdvogados.
http://JusVademecum.blogspot.
http://
http://Lei-e-Direito.blogspot.
http://ForumJudicial.blogspot.
http://ProcessoJudicial.
http://BrasilPoesias.blogspot.
Este blog tem a pretenção utópica de reunir um vasto conhecimento, sobre muitas facetas do conhecimento. O que é a Verdade? Quid est Veritas? O título do blog foi emprestado de um dos temas de nossa belíssima enciclopédia Tesouro da Juventude, edição de 1967 (ou um pouco antes).
Translate
Páginas
Google Connect
sexta-feira, 5 de março de 2010
Ação Civil Pública: Propaganda Enganosa. Parte 3/3
Assinar:
Postar comentários (Atom)
Publicações mais Acessadas
-
Sidewiki2 EMENTA 2911 - CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - CONFLITO ENTRE MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E POLÍCIA FEDERAL QUAN...
-
A presidente Dilma Rousseff divulgou na tarde deste domingo uma “nota de pesar” pela morte do escritor e médico gaúcho Moacyr Scliar (73), ...
-
"Desde a primeira vez que conhecemos "Alumbramento", de Manuel Bandeira, presentimos a sua grandeza tanto em face da perfeiçã...
-
Em 2008 os Haitianos bebiam agua de esgoto, conforme denunciamos nessa publicação ora\selecionada no sidewiki: http://www.lustatotenterrara....
-
Noticias do Supremo Tribunal Federal - STF: José Genuíno e José Dirceu: Dia Histórico: Início ... : José Genuíno e José Dirceu: Dia Históric...
-
Quem quiser falar, que fale. Paulo Coelho nasceu com uma estrela. Foi (e é) parceiro de "Luar é meu nome ao avesso", mas só soube ...
-
O site noticias.r7.com informa com "o olhar da perda". Culturalmente bem escrito, o site envolve, contando praticamente uma res...
-
Bastante interessante a entrevista com o Doutor em Meteorologia Luiz Carlos Molion (quarta-feira, 23 de dezembro de 2009) o qual alerta para...
-
Nesta página http://www.downloadhelper.net/ welcome.php?version=4.7 ou nesta: http://www.downloadhelper.net/ welcome.php Continuação. PARTE ...
-
Instale o complemento NoScript para Firefox que você nunca mais ficará desprotegido contra ameaça viral de ataques surpresa. É aqueles que a...
Nenhum comentário:
Postar um comentário